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Projeto:   PL 152   16/10/1974  (ver documento)
Processo:   3130/1974
Oficio ATL:   523/1974
Promulgação:   LEI  8.193 de 27/12/1974    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Miguel Colasuonno
Ementa:   CONCEDE INCENTIVO FISCAL A EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO POR MEIO DE ÔNIBUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   CONCESSAO / INCENTIVO FISCAL / EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO / ONIBUS / PERMISSIONARIA / REDUCAO / ALIQUOTA / ISS
Pareceres:  
127/1974   COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO    DOM 06/11/1974
3/1974   CONJUNTO    DOM 15/11/1974
Pareceres:   ver documento Just0127-1974
ver documento Conjpl0152-1974
Substitutivo:   ver documento spl0152-1974

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